Informações sobre o regime de IVA de caixa

Damos-lhe a conhecer algumas particularidades sobre o regime de IVA de caixa:

 

Quem se encontrava anteriormente em regimes especiais de IVA que deixaram de existir (Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas e Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas), para passar para o regime de IVA de caixa tem de fazer essa solicitação à Autoridade Tributária.

 

No caso de o valor nunca ser liquidado pelo cliente, o imposto deve ser pago de igual forma no prazo de 1 ano após a emissão da fatura.

 

Estando abrangido pelo regime de IVA de caixa é obrigatória a emissão de um recibo sempre que receba um pagamento.

 

Escolhendo este regime de IVA, é obrigado a mantê-lo durante dois anos.

 

Este regime de IVA não é aplicável em operações entre franchisador e franchisado.

 

Apenas os documentos emitidos depois da alteração do regime de IVA serão considerados para o mesmo.

 

Sempre que optar por este regime de IVA a Autoridade Tributária terá poder para aceder a docuemtnos e informações bancárias da sua empresa.

 

O regime de IVA de caixa não é aconselhado a empresas que maioritariamente no seu negócio efetuem vendas a pronto.

 



  • Natália Cipriano
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