Para que uma fatura tenha validade legal, esta terá de ser emitida por um software certificado para tal. Essa certificação é atribuída pela Autoridade Tributária e implica uma auditoria presencial.
A Magnifinance sujeitou-se a este processo tendo obtido o certificado com o número 1803 no dia 20 de Agosto de 2013.
Para saber mais sobre as portarias que regulam estes softwares pode clicar aqui.
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