NIF na fatura: é obrigatório?

Sim. De acordo com o artigo 36º do CIVA, deve-se faturar com o número de contribuinte do cliente quando este o solicita.

Contudo, mesmo que o cliente não peça o número de contribuinte, este campo deverá ser preenchido e a factura deverá ser emitida em “Consumidor Final”, conforme as regras de emissão de documento.